Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (15), o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás decidiu protocolizar três ações judiciais contra a Lei do Confisco, que aumentou de 11% para 13,25% a alíquota previdenciária. Dia 18, às 15h, representantes do Fórum se reúnem com o Procurador Geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, para solicitar que o Ministério Público também questione o confisco.

A lei, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada no final do ano passado, será contestada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, outra no Tribunal de Justiça de Goiás e ainda uma ação cautelar, que será ajuizada por cada uma das entidades que integram o Fórum.

Nas ações, o Fórum vai apresentar inconsistência nos estudos atuariais que embasaram o projeto aprovado e questionar a falta da contrapartida dos benefícios aos servidores que demandou o aumento.

“O governo fez aprovar uma lei que prejudica os servidores mais uma vez sem consistência técnica ou jurídica e nós vamos questionar a constitucionalidade dessa lei com base nessas inconsistências”, informa a presidenta do Sintego, Iêda Leal. 

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (15), o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás decidiu protocolizar três ações judiciais contra a Lei do Confisco, que aumentou de 11% para 13,25% a alíquota previdenciária. Dia 18, às 15h, representantes do Fórum se reúnem com o Procurador Geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, para solicitar que o Ministério Público também questione o confisco.

A lei, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada no final do ano passado, será contestada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, outra no Tribunal de Justiça de Goiás e ainda uma ação cautelar, que será ajuizada por cada uma das entidades que integram o Fórum.

Nas ações, o Fórum vai apresentar inconsistência nos estudos atuariais que embasaram o projeto aprovado e questionar a falta da contrapartida dos benefícios aos servidores que demandou o aumento.

“O governo fez aprovar uma lei que prejudica os servidores mais uma vez sem consistência técnica ou jurídica e nós vamos questionar a constitucionalidade dessa lei com base nessas inconsistências”, informa a presidenta do Sintego, Iêda Leal.